Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
(1) Lei n.º 30_2002 - Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
(2) Lei n.º 3_2008 - Primeira alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
(3) Lei n.º 39_2010 - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
(4) Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei 51_2012 de 5 de setembro

Regulamento Interno [link]